Regime juridico rnpc

Élément précédent du carrousel Élément suivant du carrousel. Artigo de Paulo Kliass: "A Europa mais uma vez na encruzilhada" versión orixinal en portugués. Passer à la page. Rechercher à l'intérieur du document. Funo do registo O RPJC constitudo por uma base de dados informatizados, contendo informao organizada e atualizada destinada identificao das entidades cannicas e publicitao da sua situao jurdica. Requisitos gerais de inscrio no registo O pedido de inscrio no RPJC formalizado por escrito, em formulrio prprio, pela autoridade eclesistica competente e instrudo com documento autntico que comprove e permita inscrever: a A constituio como pessoa jurdica cannica em Portugal; b A denominao da pessoa jurdica cannica, que deve permitir distingui-la de qualquer outra pessoa jurdica cannica existente em Portugal; c A morada da sede da pessoa jurdica cannica em Portugal; d Os fins da pessoa jurdica cannica; e Os rgos representativos da pessoa jurdica cannica e respetivas competncias; f A autoridade eclesistica proponente da pessoa jurdica cannica.

Diligncias instrutrias complementares Caso o documento referido no artigo anterior no contenha elementos suficientes que permitam o registo, o RNPC, no prazo de 10 dias, notifica a autoridade eclesistica proponente da pessoa jurdica cannica para suprir as faltas no prazo de 30 dias.

Recusa de inscrio 1 A inscrio no RPJC s pode ser recusada por: a Falta dos requisitos legais; b Manifesta falta de autenticidade do documento. Extino das pessoas jurdicas cannicas 1 A extino de pessoa jurdica cannica implica o cancelamento da inscrio no respetivo registo. Termos em que so feitos os registos 1 As inscries e os averbamentos so efetuados por extrato. Depsito 1 Nenhum ato sujeito a registo pode ser efetuado sem que os respetivos documentos se encontrem depositados na pasta prpria.

Nmero de identificao pessoa jurdica cannica inscrita no RPJC atribudo pelo RNPC um nmero de identificao prprio, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o disposto nos artigos Carto de identificao A emisso de carto de pessoa coletiva das pessoas jurdicas cannicas inscritas no RPJC rege-se, com as necessrias adaptaes, pelo disposto nos artigos 1.

Admissibilidade de denominaes 1 A admissibilidade das denominaes das pessoas jurdicas cannicas rege-se, com as necessrias adaptaes, pelos princpios gerais e pelas regras especiais constantes dos artigos Certido permanente Quando estiverem reunidas as condies tcnicas para o efeito, a informao referente s entidades registadas no RPJC pode ser disponibilizada em suporte eletrnico e permanentemente atualizada, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da justia.

Proteo e comunicao de dados 1 Comment perdre son ventre a 65 ans prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, os dados constantes do RPJC ficam sujeitos, com as necessrias adaptaes, aos artigos Formulrios Os formulrios referidos nos artigos 5.

Direito subsidirio So aplicveis ao RPJC, com as necessrias adaptaes e na medida do indispensvel ao preenchimento das lacunas da regulamentao prpria, as disposies do regime do RNPC e as normas aplicveis ao registo comercial que no sejam contrrias aos princpios enformadores do presente decreto-lei.

Disposio transitria 1 As pessoas jurdicas cannicas j constitudas e participadas pelo Bispo da Diocese onde tenham a sua sede, ou pelo seu legtimo representante, autoridade competente mantm a sua personalidade jurdica.

Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de dias a contar da sua publicao. Objeto O presente diploma procede segunda alterao ao Decreto-Lei n. Alterao ao anexo XI ao Decreto-Lei n. Ricardo Borges. Gina Espenica. Salome Ribeiro. Rui M. Pedro Gama Reis. Fabica Simioni. Andreia Byda. Miguel Rodrigues. Angelina Teixeira. Guaracy Clementino. Tatiana Ramon. Nuno Telhada. Jose Froes.

José Afonso Gayoso. Mila Pires. Plus de PauloPires. Ezequielx Onde. Rui Amaral. Antonio Santos. Isabel Fernanda Santos. Populaire dans Science And Technology. Junior da Silva.

House MD Fall. Haienne Nardi. Alisson Galdino. Danilo Abrantes. Maria Lucia Campos. André Moreira. Tiago Silva. Regina Manuela Silva.

Ricardi Martinelli Martins. Leitura e Interpretacao de Desenho Tecnico Mecanico. Jose Norton Doria. Vagner Assis. Niltynho Meyra. Wesley Schwerz.

decreto-lei_19-2015_de_3-02-RPJC

Helfas Samuel. Ebenezer Xavier Dos Reis. Maria Katarina Serafim. Samuel Velasco. Gary Donovan. Pedro Gabriel. Gabriel Navia. Claudio Limoeiro. Lag om ändring i aktiebolagslagen This site uses cookies to improve your browsing experience. Would you like to keep them? Accept Refuse. Skip to main content. This document is an excerpt from the EUR-Lex website.

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